A partir desta terça-feira (23) o Banco do Brasil vai começar a pagar os alvarás judiciais que forem apresentados à instituição. A previsão é que o volume de recursos seja entre R$ 600 e R$ 700 milhões.

O dinheiro diz respeito a depósitos judiciais realizados entre 29 de outubro de 2015 e 3 de outubro de 2016 e que estavam escriturados em nome das partes envolvidas na ação. Ou seja, outros alvarás não podiam ser quitados com esses recursos.

A primeira data corresponde à liminar concedida pelo falecido ministro Teori Zavascki que suspendeu a vigência da Lei 21.720/15, norma que permitia ao governo de Minas Gerais usar 70% dos recursos do fundo judicial. A segunda data corresponde à decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), que referendou a liminar.

Decisão atende a determinação do Supremo Tribunal Federal, que notificou a instituição para a recomposição do fundo de depósitos judiciais / Foto: wscom.com.br

Nessa segunda-feira (22), o ministro Alexandre de Moraes determinou que o Banco do Brasil reponha os recursos do fundo. Com isso, a instituição já deu ordem para a transferência dos recursos que estavam separados, para a composição do fundo.

Saques autorizados

A polêmica envolvendo os depósitos judiciais em Minas Gerais começou em dezembro de 2016, quando o Banco do Brasil suspendeu o pagamento dos alvarás. Na ocasião, a instituição comunicou ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e ao governo estadual que não havia mais recursos disponíveis para pagamento de valores depositados em contas judiciais até 2015.

A Lei 21.720/15 autorizou o governo a usar 70% do saldo mantido no BB referente a depósito judicial, devendo os outros 30% serem mantidos em conta para saldar saques autorizados pela Justiça. No entanto, a instituição financeira alega que, entre 2015 e 2016, esse montante já foi consumido com alvarás judiciais.

O governo, por sua vez, contesta: argumenta que o Banco do Brasil separou em outra conta o dinheiro referente a processos posteriores a 2015 – e por isso o dinheiro teria acabado. Ainda acusa o banco de artimanhas contábeis para não fazer os pagamentos.

Manifestação da Classe

Em abril deste ano, a Ordem dos Advogados do Brasil no Estado de Minas Gerais manifestou a favor do pagamento dos atos judiciais. Relembre aqui a ação realizada em Sete Lagoas.


Da Redação com Estado de Minas