As receitas de medicamentos controlados ou manipulados terão validade por todo o país a partir de 9 de fevereiro deste ano. É o que determina a Lei 13.732, de 2018, sancionada pelo ex-presidente da República Michel Temer. Muita gente não sabe, mas atualmente o documento só vale dentro do estado onde o médico atua.

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil

De acordo com Mário Aguirre, advogado especialista em direito da saúde, a lei veio na hora certa. “Eu imagino que a origem da lei seja o fato de que hoje tudo é informatizado. No mundo onde tudo é digital, essa lei veio a calhar”, diz.

Pelo texto sancionado, a receita médica valerá em todo o país, independentemente do estado em que tenha sido emitida. A regra vale também para o uso de medicamentos sujeitos ao controle sanitário especial, nos termos disciplinados em regulamento.

Com Itatiaia