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Legislativo quer criar o Programa Municipal de Loteamentos Populares em Sete Lagoas

Através do Anteprojeto de Lei nº 004/2010, apresentado pelo edil Dalton Andrade (PT) e aprovado por unanimidade pelos demais vereadores durante Sessão Plenária realizada em 23 de fevereiro, a Casa Legislativa está sugerindo ao prefeito Municipal a criação em Sete Lagoas do “Programa Municipal de Loteamentos Populares”, objetivando o que determina o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor do Município: promover programas de assentamento para a população de baixa renda, realizando a regularização fundiária.

    De acordo com a matéria, o Poder Executivo deverá verificar, observando o orçamento municipal, a possibilidade de redução dos tributos municipais incidentes sobre a incorporação e construção de loteamentos. As reduções ou isenções porventura concedidas, deverão ser deduzidas da planilha de custos dos Incorporadores e Construtores com a finalidade de que estes benefícios sejam repassados às famílias de baixa renda – cuja renda máxima auferida não ultrapasse três salários mínimos mensais. A Prefeitura poderá buscar ainda Agentes Financiadores – instituições financeiras que possuem carteira de habitação – interessados em participar do Programa, e criar um cadastro das famílias que se enquadram nas condições previstas na lei que se pretende criar.

    É válido ressaltar que os loteamentos populares têm como finalidade específica a criação das condições necessárias para que famílias de baixa renda construam suas moradias, sendo limitada a um lote por família – áreas que terão no mínimo 100 m² e no máximo 250 m² –, sendo que os adquirentes ficam impedidos de comercializarem estes lotes pelo prazo de 10 anos. Identificada qualquer irregularidade, a família beneficiada perderá o direito de participar do programa. Caso já tenha adquirido o terreno, ficará a família obrigada ao recolhimento dos tributos devidos quando da criação do loteamento, excluídas as isenções concedidas.

    A proposição também prevê punições aos Incorporadores e Construtores. Verificada qualquer irregularidade por parte deles, a Prefeitura notificará o infrator para que regularize a incorreção em no máximo 30 dias. Esgotado este prazo sem que tenham sido sanadas as irregularidades, encerram-se todas as isenções concedidas, devendo os tributos ser recolhidos desde a aprovação do projeto até a data da constatação do problema, com a aplicação das multas e correções devidas de cada tributo.

    Em sua justificativa, Dalton Andrade ressalta que a habitação é consagrada pela Constituição Federal de 1988 como um dos principais direitos da população: “o déficit  habitacional é um dos desafios mais contundentes a ser enfrentado e vencido pelo Poder Público, fato que não faz exceções, muito pelo contrário, afeta inclusive as cidades-pólo, como é o caso de Sete Lagoas”, fundamenta o parlamentar.

    Para ele, é por este conjunto de conceitos que se faz absolutamente necessário adotar o Programa Municipal de Loteamentos Populares, como instrumento eficaz de distribuição planejada da terra, sua ocupação regular, e, naturalmente, a garantia de moradia para milhares de famílias que, até então, permanecem à margem do desenvolvimento econômico vivido pelo Município: “esperamos que o prefeito Municipal envie à Câmara um Projeto de Lei com estas determinações, para que possamos aprová-lo em Plenário e o Programa finalmente criado em Sete Lagoas”, encerra o edil.


Fonte: Secretaria Especial de Comunicação da Câmara

 

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