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De Olho na Câmara: Onde fica a responsabilidade fiscal?

O SeteLagoas.com.br inicia hoje um trabalho de informar à população sobre a atuação dos vereadores durante às Plenárias. O especial "De Olho na Câmara" se deve aos inúmeros comentários postados no site questionando o trabalho dos vereadores.

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Nossa intenção é avaliar se a Câmara cumpre seu papel social. O primeiro parágrafo sobre a função e definição da Câmara Municipal, disponível no site www.camarasete.mg.gov.br diz:

“A Câmara Municipal de Sete Lagoas busca atender aos anseios da coletividade, através das suas funções institucionais de legislar sobre assuntos de sua competência, bem como de fiscalizar e controlar a administração, especialmente a execução orçamentária e a tomada de contas do Prefeito, visando, prioritariamente, o atendimento da população nas suas necessidades básicas para dignificar a vida da comunidade”.

A Câmara conta em 2011 com um orçamento superior a 11 milhões de reais. Cada vereador recebe um salário bruto de 6.500 reais mensais e tem a disposição uma verba de gabinete mensal de 6.500 reais. Além disso, existe a verba de 10 mil reais mensais para os salários dos funcionários do gabinete, que devem prestar apoio ao trabalho dos vereadores.

Umas das mais importantes atividades dos vereadores são as Reuniões Ordinárias da Câmara, onde são avaliadas as propostas apresentadas pelos seus pares ou pelo executivo.

A última Reunião Ordinária, ocorrida no dia 31 de maio, teve uma pauta curta. Entre os 11 pontos colocados três eram de concessão de cidadania honorária e um era para nomear uma praça em homenagem ao comediante Mauro Faccio Gonçalves, o Zacarias. Todas as 11 votações foram aprovadas por unanimidade pelos vereadores presentes. A reunião durou pouco mais de uma hora.

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Se por um lado houve a aprovação do ante-projeto de lei 30/2011 (clique aqui para ler na integra) , apresentado por Euro Andrade, que visa instituir o tratamento ortodôntico destinado às crianças e adolescentes, por outro houve a aprovação da redação final do ante-projeto de lei 25/2011, que concede isenção de impostos municipais aos maiores de 65 anos, de autoria do vereador João Pena.

Perguntado se houve algum estudo sobre o impacto que esta lei causaria no orçamento municipal o vereador disse que o impacto seria mínimo, pois a lei previa que seriam beneficiados apenas aqueles que possuíssem rendimento de no máximo um salário mínimo. Entretanto o ante-projeto não fala nada sobre isso, como pode ser conferido no site da Câmara (clique aqui para ler ).

Seguem os dois únicos artigos do ante projeto de lei em questão:

Art. 1º – Fica concedida isenção de impostos municipais aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, proprietários de um único imóvel, com medição de no máximo 70 (setenta) metros quadrados de área construída.

 

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Trata-se de uma proposta que abre uma brecha para que se deixe de recolher os Impostos Sobre Serviços (ISS), que é de caráter municipal. Basta que, por exemplo, a pessoa de mais de 65 anos passe seus imóveis para o nome de seus filhos.

O ante-projeto ainda será avaliado pelo poder executivo antes de se tornar uma lei de fato. A questão é que uma lei como esta pode trazer prejuízos ao cofre do município. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, que é uma lei nacional, qualquer ato que resulte em renúncia de receita deve ser precedido de minucioso estudo e planejamento.

Se a intenção é fazer uma proposta que atenda à população carente é necessário que ela seja bem feita, pois caso contrário abre precedentes que podem ser usados de má fé. É o mínimo que se pode esperar de um empregado da população que ganha mais de 10 salários mínimos para fazer seu trabalho.

Leia a pauta completa da reunião (clique aqui

Por Felipe Castanheira

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