Durante a última Reunião Ordinária do mês de julho, realizada na terça-feira (17), a Câmara Municipal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 052/2012, cuja autoria pertence ao Chefe do Poder Executivo, “que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município para o exercício financeiro de 2013”.

Também foram aprovadas 17 emendas apresentadas pelo vereador Dalton Andrade (PT), destinando recursos à vários programas e projetos municipais, tais como: adesão aos programas Pró-Catador e Alimentação a Baixo Custo; e treinamento e capacitação dos profissionais de carreira, dentre outros. As disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como é conhecida, compreendem: as prioridades e metas da administração pública municipal; as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento do Município e suas alterações; as disposições sobre a dívida, precatórios e das operações de créditos;  as disposições sobre alterações na legislação tributária e tributário-administrativa; e as disposições finais.

Os orçamentos serão elaborados em consonância com as prioridades e metas, adequadas ao Plano Plurianual (PPA) 2010–2013. A despesa será programada, na Lei Orçamentária para o exercício de 2013, de acordo com a seguinte ordem de prioridade: aplicação de limites por determinação legal e constitucional, sendo: mínimo de 25% dos impostos e transferências para a Educação; 15% para a Saúde; 5% destinados à Educação para programas de Cultura; e 6% para o Poder Legislativo, cujo montante deverá ser consignado por estimativa na Lei Orçamentária de 2013.

Na mensagem anexada ao texto aprovado, o prefeito Mário Márcio Maroca (PSDB) ressaltou que a maior finalidade da LDO 2013 é selecionar, entre as diversas ações previstas no PPA, aquelas que devem ser postas como prioritárias e alavancar os recursos necessários para a viabilização e execução das mesmas. Ainda, de acordo com ele, com a apresentação do Projeto de Lei nº 052/2012, o Poder Executivo dá início ao processo de planejamento orçamentário para o próximo exercício, que incluirá, posteriormente, não apenas a proposição da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2013, mas ainda a revisão do próprio PPA, “garantindo o respeito ao princípio da continuidade administrativa, principalmente no que tange à implantação dos projetos iniciados e não findos nesta gestão.”, encerrou.

Da redação, com informações de Comunicação da Câmara