Os municípios têm até o dia 30 de junho para cumprir à Portaria 481, de 11 de outubro de 2013, do Governo Federal, que altera a formação dos conselhos municipais do Fundeb.

Devido à urgência de se realizar a alteração foi votado em 1º turno e criada Reunião Extraordinária específica para votar o 2º turno e a Redação Final do PLO 74/2014, que altera a Lei Municipal 7.479, de 20 de setembro de 2007.

Foto: Alan Junio

A lei cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb).

Representantes do conselho participaram da reunião da Comissão de Legislação e Justiça, que aconteceu pouco antes da Reunião Ordinária, explicando a necessidade da urgência da aprovação.

De acordo com Luzenita de Oliveira e Silva, assessora do Fundeb em Sete Lagoas, os representantes sindicais devem deixar o conselho. "De acordo com a portaria do Governo Federal, os segmentos adicionais, que são os sindicatos, não são mais permitidos na formação do conselho. No nosso caso, o Sind-UTE e o SindSel. Para regularizá-lo, é necessário que se faça essa alteração na lei", alegou.

Os municípios que não fizerem a alteração até o dia 30 de junho correm o risco de não receber repasses da União destinados a Educação Básica.

Com informações ASCOM Câmara.