Os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2014 e 2015 foram alvo de intensos debates durante Audiência Pública realizada na Câmara, na última sexta-feira (8). O vereador Marcelo Cooperseltta presidiu a sessão e foi quem solicitou a reunião. Depois das apresentações e debates, o PMN e o PSC se colocaram à disposição para entrarem com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) na tentativa de revogarem o decreto que autoriza o reajuste.

Foto: Alan Junio

A ADIN como tentativa de derrubar o reajuste foi sugerida pelo advogado e empresário, Juninho Sinonô, que representou os donos de imóveis que compareceram a Audiência na busca por respostas para os reajustes no imposto. O advogado fez uma apresentação elencando argumentos que, na opinião dele, tornam o decreto que atualizou os valores, inconstitucional.

O Plenário da Câmara foi tomado por pessoas e comerciantes de vários segmentos que apresentaram guias de IPTU que foram reajustadas e, em alguns casos, passaram de R$ 400 para R$ 6.000 de 2014 para 2015. Para questionar o Decreto 5071/2014 da Prefeitura que autoriza a atualização dos valores a partir do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que foi de 6,75% no período, Sinonô afirmou que qualquer valor de IPTU entre 2014 e 2015 que teve um reajuste acima de 6,75% está irregular.

“O IPTU 2015 da forma que foi reajustado é ilegal. O imposto aumentado precisa de lei e só pode ser feito de um exercício para outro. Não temos a lei de aumento, como não tem lei até agora esse ano não pode”, argumentou o advogado citando um artigo da Constituição Federal que versa sobre o princípio da legalidade em que qualquer imposto reajustado durante um ano terá a validade apenas no ano seguinte.

Sinonô apresentou argumentos por aproximadamente uma hora e citou também que a comissão criada pela prefeitura para uma avaliação dos imóveis foi formada de maneira irregular. Ainda segundo o advogado, não foi feita uma pesquisa para avaliar a capacidade contributiva dos proprietários de imóveis que é obrigatório por lei.

Por fim, o advogado sugeriu uma ADIN que pode ser proposta por associação representativa de classe ou partido político. A medida é necessária para a revogação do reajuste do IPTU 2014 que, de acordo com o advogado, é “legal porque foi aprovado por lei, mas é inconstitucional”.

Foto: Ascom Câmara

Depois de colocados os argumentos foi aberta a participação dos presentes. O empresário Antônio Pontes foi o primeiro a se pronunciar e chamou de “extorsão” o aumento nos valores do imposto. Marcial Campolina também participou, lamentou a falta de diálogo com o Executivo que, segundo ele, “quer apenas sangrar o contribuinte”.

Pela primeira vez na Câmara, a moradora Valéria Regina, afirmou que o IPTU da residência onde mora aumentou 200% e cobrou respostas para que o problema seja resolvido. Maria Rosa Duarte foi outra contribuinte que se manifestou e colocou sua dificuldade em questionar o reajuste na prefeitura.

O secretário e o procurador geral da Secretaria de Fazenda, Mário Sérgio Araújo e Magno Machado assim como o Superintendente de Rendas Imobiliárias, Marcos Antônio, representaram a prefeitura na Audiência Pública e apresentaram a defesa do município. O advogado Magno Machado foi o responsável por esclarecer a questão técnica do decreto e disse que o município está “tranquilo quanto a legalidade”.

Foram citados pelo procurador da Fazenda municipal os códigos tributários municipal e federal que, de acordo com entendimento jurídico, respaldam a prefeitura. Machado fez menção ainda às cidades de Belo Horizonte, São Paulo e Curitiba que, segundo ele, “atualizaram” os valores do IPTU através de decreto. “O código tributário municipal determina que todo crédito tributário municipal tem que ser corrigido sob pena de responsabilidade do prefeito”, justificou dizendo que na questão jurídica “o município está muito tranquilo”.

Foto: Ascom Câmara

O superintendente de Rendas Imobiliárias, Marcos Antônio, apresentou fatores que influenciam na tributação do imóvel, como se é de esquina, tamanho de frente, entre outros itens que “podem diminuir ou aumentar o valor venal do imóvel”, disse. Marcos revelou ainda que o cálculo para se chegar ao valor do IPTU “não é dos mais simples”. O Superintendente apresentou também exemplos de valores do IPTU que foram atualizados com base nas alíquotas em que os imóveis se encaixam dependendo de suas especificidades. Por fim, o superintendente se colocou à disposição para esclarecimentos na Central do Contribuinte da prefeitura.

Após os posicionamentos os vereadores presentes se manifestaram e reforçaram o coro dos presentes acerca da polêmica. Milton Martins (PSC) disse que o reajuste é “antiético, inoportuno e imoral”. Pr. Fabrício Nascimento (PMN) defendeu um julgamento imediato da questão “porque as pessoas que estão aqui precisam de respostas”. Dalton Andrade (PT) lamentou que os representantes da prefeitura foram “apenas para defender a posição, ninguém se sensibilizou. Não há diálogo com a população mesmo diante de casos tão contundentes”.

Marcelo Cooperseltta reafirmou que “se tiver brecha na lei vamos até o final com isso”, garantiu. Os vereadores Marcio Paulino, Gonzaga, Marli de Luquinha, Caramelo e Padre Décio também participaram e questionaram a polêmica do IPTU.

No fim do encontro Cooperseltta acatou a sugestão de Sinonô e colocou o PMN à disposição para entrar na justiça com a ADIN. Como líder de bancada, Milton Martins também colocou o PSC para se juntar ao PMN. Cooperseltta ainda vai estudar com a Procuradoria da Câmara se será viável um decreto do legislativo.


Com Ascom Câmara