O Projeto de Lei (PL) de autoria do vereador Padre Décio (PP), que dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelas empresas que comercializam produtos denominados ferro-velho (sucatas) em Sete Lagoas, foi aprovado e sancionado na Câmara Municipal no dia 24 de março. O PL foi votado em dois turnos para encaminhamento ao Executivo antes de ser aprovado.

Publicação vale desde março de 2014 / Foto: Divulgação

Com o objetivo de regularizar os estabelecimentos que comercializam os materiais, a nova Lei Nº 8.330 de 24 de Março de 2014, determina que esses locais relacionem todo o material em estoque ou exposto à venda, tendo o seu registro completo em livro. Além disso, no que diz respeito aos veículos automotores, o proprietário deverá exigir do fornecedor a certidão da Delegacia de Furtos e Roubos de Automóveis do Estado de origem, e permanecer com o documento por um período de cinco anos.

De acordo com o vereador Padre Décio, autor do PL, essas medidas são de grande importância para diminuir o índice de roubos e vendas irregulares. Segundo a Lei, essas empresas têm até 180 dias contados da data da publicação para realizar as adequações e cumprir as exigências. A publicação oficial do Diário do Município pode ser vista AQUI.

Ascom Padre Décio